Serviços judiciários têm cobrança rateada entre os moradores
Contrapartida paga pelo esforço empreendido pelos profissionais jurídicos na defesa dos interesses dos clientes, os honorários advocatícios estão previstos na lei e fazem parte das rotinas condominiais em diversas ocasiões. A contratação se faz imprescindível no caso de defesa ou propositura de ações judiciais que envolvam os interesses do condomínio. Por outro lado, o serviço também é recomendável na obtenção de orientações jurídicas visando evitar as demandas judiciais, ou seja, de forma preventiva e consultiva.
De acordo com especialistas, o valor dos honorários dependem da livre negociação entre as partes, seguindo como parâmetro a tabela de honorários da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Via de regra o valor é aprovado em Assembleia Geral e todos os condôminos rateiam a quantia.
Quando o condomínio contrata um advogado para resolver uma situação jurídica, todos os moradores devem arcar com os custos, salvo se pela especificidade do caso envolva apenas uma parcela do condomínio na discussão. Quando um condômino aciona um condomínio e este precisa contratar um advogado para defendê-lo, este morador também participa do rateio, embora existam poucas decisões em contrário.
No caso da elaboração de documentos, como por exemplo, a Convenção do Condomínio, não há nenhuma determinação legal para que esta seja realizada por um advogado. Contudo, a assessoria jurídica é recomendável, a fim de melhor adequar as necessidades do condomínio à legislação vigente. O ideal é que o profissional atue na área condominial, não só pelo conhecimento na legislação e jurisprudência, mas também pela experiência em lidar com as questões específicas do dia a dia de um condomínio.
A assessoria de um advogado pode ser requisitada em várias situações, tais como: a participação nas assembleias para assuntos mais polêmicos, cobrança extrajudicial e judicial de devedores, ações cíveis, defesas trabalhistas e administrativas, defesas de ações movidas por moradores contra o condomínio, multas, direito de vizinhança, ações contra concessionárias de água ou energia por eventual cobrança excessiva, dúvidas com relação à legislação condominial, entre outros.
Por fim, especialistas orientam que, dependendo do tamanho e das demandas, o condomínio pode optar por uma assessoria mensal e ser atendido em todos os assuntos jurídicos. O pagamento varia conforme a necessidade e a atuação do profissional.