Saiba os limites para quem exerce atividades comerciais em Condomínios
Nas grandes cidades, o tempo perdido no trânsito e o avanço das tecnologias fez com que uma tendência surgisse: o home office – ou escritório em casa, em português.
Para aqueles que não recebem visitas, excesso de encomendas ou de correspondência, trabalhar em casa pode ser realmente uma mão na roda: além da economia de tempo para se deslocar até o local de trabalho, há ainda a reserva de dinheiro com aluguel e outros custos fixos em um novo imóvel.
Para não deixar a tendência de lado, até os novos lançamentos já contam com torres separadas para áreas comerciais e residenciais – assim, quem almeja trabalhar sem sair de casa tem que pegar só um elevador a mais para chegar ao escritório.
Já os lançamentos residenciais podem contar também com salas de reuniões, e de escritório. Importante lembrar que nesses casos essas áreas são de uso comum e não devem ser encaradas como uma extensão da unidade.
QUAL O LIMITE?
Como tudo na vida em condomínio, é extremamente importante lembrar que o direito de um termina quando começa o do próximo. Outro ponto delicado é a alteração da finalidade da unidade.
Caso a mesma seja residencial, o dono do imóvel não pode usá-la unicamente para fins comerciais. Ou seja, a unidade não pode virar apenas escritório, devendo continuar tendo caráter predominantemente residencial.
Essa é a maior arma que o condomínio tem para coibir condôminos ou inquilinos de utilizar a área privativa de maneira comercial – já que isso é proibido por lei. Afinal, há jeitos e jeitos de se manter um escritório em casa sem incomodar a vizinhança e nem comprometer a segurança do empreendimento.
A questão de segurança também deve ser considerada, uma vez que o profissional que recebe clientes em sua unidade nem sempre conhece a visita, e isso gera um risco para o condomínio.
COMO AGIR EM CASOS DE ABUSO?
Nos casos em que o empreendedor começar a incomodar a vizinhança, seja com excesso de visitas ou de barulho, ou ainda a sobrecarregar os porteiros com correspondência em demasia, o síndico deve no primeiro momento conversar com o morador em questão.
Explique a situação que anda incomodando os vizinhos e procure estudar bem a situação. Pode ser que a pessoa não queira acomodar sua empresa em outro local. Para tanto, deve se adequar às regras do local.
Na própria convenção do condomínio deve haver menção sobre a finalidade de uso das unidades – geralmente, residencial apenas. Por isso, o síndico tem a lei ao seu lado, e caso o condômino continue a incomodar seus pares com a sua atividade comercial, ele pode, depois de conversar, advertir e multar, entrar com ação judicial para que cesse a atividade.
O regulamento interno deve prever os tipos de atividades permitidas no condomínio. Caso um morador exerça algo fora desse escopo – mas que não incomode o próximo- o regulamento pode ser alterado. Caso contrário, o empreendimento tem o regulamento a seu favor para barrar a atividade irregular.
Mesmo gerando certa polêmica, o síndico deve se cercar de precauções para evitar problemas para si e para o condomínio. Não é recomendável, por exemplo, barrar visitas daquela senhorinha que faz doces para fora, ou os alunos de quem dá aulas particulares.
Essa medida é indicada apenas em casos extremos, podendo o condomínio coibir a entrada de pessoas estranhas obrigando a todos os visitantes a fazerem um cadastro completo, com número de RG e foto, para dessa forma inibir o acesso. Essa medida deve ser aprovada em assembleia.
O QUE É PERMITIDO:
• Exercer atividades que não demandem excesso de visitas, entregas ou correspondência como contador, jornalista, webdesigner, consultores etc;
• Atividades que não demandem além do usual do consumo de água, luz, gás, etc;
• Receber visitas, ou clientes, desde que os mesmos não circulem pelas áreas comuns do condomínio – apenas para entrar e sair;
Enfim, é permitido trabalhar no condomínio, desde que o ofício não incomode os demais.
O QUE NÃO É PERMITIDO?
• Funções que gerem grande e permanente fluxo de pessoas como uma clínica de estética, comércio em geral, creches, pet shops, etc;
• Visitas, ou clientes, que fiquem circulando pelas áreas comuns do condomínio;
• O uso do hall como sala de espera;
• O uso das áreas comuns do condomínio como sendo particulares, seja para usar como escritório ou para efetuar vendas;
• Atividades que envolvam produtos tóxicos, odores fortes, ou que façam muito barulho;
• Atividades que demandam elevado consumo de água ou energia;
• Dependendo do bairro, e do condomínio, o registro do endereço da empresa não pode ser o mesmo da unidade residencial.