Veja o PL que prevê multa para quem deixar menor de 12 anos sozinho nas áreas comuns do condomínio
Recentemente a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados se destacou ao aprovar um projeto de lei direcionado à segurança infantil em condomínios. A proposta, inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece multas significativas para aqueles que negligenciarem a supervisão das crianças nos espaços comuns, a fim de promover um ambiente mais responsável e protegido.
Entenda o Projeto
O projeto propõe multas que variam de 05 a 20 salários mínimos para aqueles que deixarem crianças menores de 12 anos sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços comuns, como piscinas e elevadores. O objetivo é não apenas punir, mas principalmente conscientizar os responsáveis sobre a importância de vigiar constantemente seus filhos ou dependentes. Também poderá ser multado o síndico que não afixar em local visível as informações sobre as faixas etárias e condições de uso dos bens e espaços de uso comum (três a 10 salários de referência).
A proposta foi aprovada conforme o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Josenildo (PDT-AP), ao PL 4309/20, da ex-deputada Flordelis, e ao apensado (PL 237/21). Ao apresentar o projeto, o deputado destacou a relevância da medida diante das estatísticas alarmantes sobre acidentes envolvendo crianças: “anualmente, aproximadamente 3,6 mil crianças dessa faixa etária perdem a vida, enquanto outras 111 mil são hospitalizadas por motivos acidentais, conforme dados do Ministério da Saúde”. Esses números, por si só, evidenciam a urgência de ações efetivas para proteger as crianças brasileiras. Sendo assim, a multa serve como um alerta, uma medida dissuasória, na qual a verdadeira intenção é transformar o ambiente condominial em um espaço onde a segurança infantil é uma prioridade inegociável.
A proposta será analisada agora nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Como proteger as crianças do condomínio hoje?
Além das medidas legais, é crucial que os moradores adotem, todos os dias, algumas práticas para promover a segurança das crianças no condomínio. Tais como:
1. Educação contínua através de campanhas regulares sobre segurança infantil, abordando temas como supervisão adequada, regras de utilização de espaços comuns e primeiros socorros;
2. Sinalização clara e visível nos espaços compartilhados, indicando as faixas etárias permitidas e as condições de uso. Essa medida simples pode prevenir acidentes e reforçar as regras estabelecidas;
3. Treinamento da equipe de segurança do condomínio, para identificar situações de risco e agir prontamente. O conhecimento e a rapidez na resposta podem ser determinantes para garantir a segurança das crianças.
A proposta legislativa em análise nas comissões é um avanço importante, mas a verdadeira transformação ocorre quando cada membro da comunidade condominial reconhece seu papel na contribuição para a segurança das crianças. Ao assumir a responsabilidade e adotar medidas preventivas, todos podem colaborar para estabelecer um ambiente seguro e acolhedor para as próximas gerações.