CRIANÇAS DESACOMPANHADAS
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Veja o PL que prevê multa para quem deixar menor de 12 anos sozinho nas áreas comuns do condomínio Recentemente a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados se destacou ao aprovar um projeto de lei direcionado à segurança infantil em condomínios. A proposta, inserida no Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece multas…